Browsing by Subject L'article 27de la loi n. 9.868/99
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2012 | A modulação dos efeitos determinantes da sentença em sede de Adin genérica: a constitucionalidade do artigo 27 da lei n. 9.868/99 | - | Monografia(Graduação) |