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metadata.dc.type: Monografia
Title: O princípio da boa-fé objetiva nos contratos de saúde x doença preexistente
metadata.dc.creator: Andrade Júnior, Rêmolo de
metadata.dc.contributor.advisor1: Karnikowski, Clarissa Teixeira
Abstract: Trata da aplicação do princípio da boa-fé objetiva contratual pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação consumerista de adesão a plano ou seguro saúde, conforme dispõe os artigos. 4°, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 113, 187 e 422 do Código Civil respaldando a Lei N. 9656/98(Lei dos Planos de Saúde). Destaca-se a eficácia, amplitude e o meio de defesa a aplicação do citado princípio para combater a prática abusiva da exclusão de cobertura às doenças preexistentes, uma vez que não há uma adequação do conceito de doença preexistente a celebração contratual, pois não se pode o plano de saúde negar atendimento ao usuário se não realizar no momento da contratação exames no aderente, ficando obrigado a assumir eventual risco de cobertura de procedimento conforme clausulas contratuais. Com isso buscou-se defender uma aplicabilidade efetiva da obrigação da proteção à saúde privada com o fim de assegurar a aquele que é inferior na relação (consumidor) uma segurança jurídica para a proteção e eficácia de seus direitos contratual balizados na legislação brasileira. Palavras-
Keywords: Boa-fé objetiva
Doenças preexistentes
Contratos de saúde
Direito
Citation: ANDRADE JÚNIOR, Rêmolo de. O princípio da boa-fé objetiva nos contratos de saúde X doença preexistente. 2012. 81 f. Monografia (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2020
Issue Date: 2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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