O princípio da boa-fé objetiva nos contratos de saúde x doença preexistente

Abstract

Trata da aplicação do princípio da boa-fé objetiva contratual pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação consumerista de adesão a plano ou seguro saúde, conforme dispõe os artigos. 4°, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 113, 187 e 422 do Código Civil respaldando a Lei N. 9656/98(Lei dos Planos de Saúde). Destaca-se a eficácia, amplitude e o meio de defesa a aplicação do citado princípio para combater a prática abusiva da exclusão de cobertura às doenças preexistentes, uma vez que não há uma adequação do conceito de doença preexistente a celebração contratual, pois não se pode o plano de saúde negar atendimento ao usuário se não realizar no momento da contratação exames no aderente, ficando obrigado a assumir eventual risco de cobertura de procedimento conforme clausulas contratuais. Com isso buscou-se defender uma aplicabilidade efetiva da obrigação da proteção à saúde privada com o fim de assegurar a aquele que é inferior na relação (consumidor) uma segurança jurídica para a proteção e eficácia de seus direitos contratual balizados na legislação brasileira. Palavras-