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Type: Artigo
Title: A progressão de regime prisional por salto frente à ausência de vagas ou de estabelecimentos penais adequados para o cumprimento da pena no regime semi-aberto.
Authors: Almeida, Lucas de Freitas
Progressão, Vagas
Abstract: O objetivo desse estudo é defender a progressão de regime prisional por salto quando não há vagas ou estabelecimentos penais adequados para o cumprimento da pena no regime semi-aberto. Preenchidos os requisitos constantes do art. 112 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a progressão de regime prisional passa a ser direito subjetivo de natureza material penal do apenado. Analisou-se os aspectos históricos da pena e dos regimes de seu cumprimento, os princípios a ela aplicados, as regras referentes à progressão de regime prisional e o instituto da progressão de regime por salto. Além disso, foram colacionadas as posições adotadas pela doutrina e jurisprudência acerca do tema. Ao final, concluiu-se que a manutenção do condenado em regime mais severo do que o que tem direito caracteriza constrangimento ilegal, vez que a responsabilidade pela ineficiência do Estado na administração do sistema carcerário não pode ser atribuída ao preso.
Keywords: Pena
Regime
Progressão
Vagas
Semi-aberto
Progressão por salto
Direito
Citation: ALMEIDA, Lucas de Freitas. A progressão de regime prisional por salto frente à ausência de vagas ou de estabelecimentos penais adequados para o cumprimento da pena no regime semi-aberto. 2011. 20 f. Artigo (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2059
Document date: 2011
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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