A legitimidade jurídica das intervenções humanitárias (responsabilidade de proteger) autorizadas pelo conselho de segurança da organização das Nações Unidas.

Abstract

Na busca pela proteção do ser humano em âmbito internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) possui um instrumento para intervir nos limites territoriais de um Estado. A finalidade do trabalho é verificar a legitimidade jurídica das intervenções humanitárias analisando as fontes que embasam tais ações. Através de pesquisa, da história, de doutrinas, dos costumes e normas internacionais, de decisões jurisdicionais, buscou-se encontrar argumentos jurídicos que realmente legitimasse a execução da ingerência da Organização dos Estados soberanos voltada para a segurança e paz internacionais. Adentrando-se na temática, percebe-se que as resoluções do Conselho de Segurança são obrigatórias para os Estados que ratificaram a Carta das Nações Unidas. E ainda que, com a universalização consagrou-se em âmbito internacional o status jus cogens dos direitos humanos. Assim entende-se que todos os países tem a obrigação de proteger o ser humano dentro de seus limites, mesmo que não tenham pactuado neste sentido; não agindo dessa maneira correm o risco que outros países ajam subsidiariamente com fundamento na responsabilidade de proteger. Existem críticas quanto essa legitimidade, uma delas com relação a necessidade da reforma da ONU e a outra que demonstra um paradoxo entre fazer guerra para proteção do ser humano, o que traria mais sofrimento. Conclui-se que apesar de legítimas juridicamente as intervenções humanitárias, deve haver mais discussões para que a proteção da dignidade da pessoa humana se torne cada vê mas inequívoca e que realmente se torne o primado maior do mundo contemporâneo.