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Type: Artigo
Title: A legitimidade jurídica das intervenções humanitárias (responsabilidade de proteger) autorizadas pelo conselho de segurança da organização das Nações Unidas.
Authors: Oliveira, João Paulo Gomes Costa de
Abstract: Na busca pela proteção do ser humano em âmbito internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) possui um instrumento para intervir nos limites territoriais de um Estado. A finalidade do trabalho é verificar a legitimidade jurídica das intervenções humanitárias analisando as fontes que embasam tais ações. Através de pesquisa, da história, de doutrinas, dos costumes e normas internacionais, de decisões jurisdicionais, buscou-se encontrar argumentos jurídicos que realmente legitimasse a execução da ingerência da Organização dos Estados soberanos voltada para a segurança e paz internacionais. Adentrando-se na temática, percebe-se que as resoluções do Conselho de Segurança são obrigatórias para os Estados que ratificaram a Carta das Nações Unidas. E ainda que, com a universalização consagrou-se em âmbito internacional o status jus cogens dos direitos humanos. Assim entende-se que todos os países tem a obrigação de proteger o ser humano dentro de seus limites, mesmo que não tenham pactuado neste sentido; não agindo dessa maneira correm o risco que outros países ajam subsidiariamente com fundamento na responsabilidade de proteger. Existem críticas quanto essa legitimidade, uma delas com relação a necessidade da reforma da ONU e a outra que demonstra um paradoxo entre fazer guerra para proteção do ser humano, o que traria mais sofrimento. Conclui-se que apesar de legítimas juridicamente as intervenções humanitárias, deve haver mais discussões para que a proteção da dignidade da pessoa humana se torne cada vê mas inequívoca e que realmente se torne o primado maior do mundo contemporâneo.
Keywords: Legitimidade jurídica
Intervenções humanitárias
Conselho de Segurança
Direito
Citation: OLIVEIRA, João Paulo Gomes Costa de. A legitimidade jurídica das intervenções humanitárias (responsabilidade de proteger) autorizadas pelo conselho de segurança da organização das Nações Unidas. 2011. 32 f. Artigo (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2121
Document date: 2011
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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