Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2131
Type: Artigo
Title: A função do jus postulandi na justiça do trabalho, considerando a súmula 425 do TST e o artigo 133 da Constituição Federal.
Authors: Oliveira, Juliana Corrêa da Nobrega
Abstract: O jus postulandi consiste no direito de as partes postularem, pessoalmente, perante a Justiça do Trabalho e está previsto no art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal que, em seu art. 133, estabeleceu: “o advogado é indispensável à administração da justiça [...]”. A controvérsia acerca do tema surgiu na interpretação do dispositivo constitucional, gerando debates doutrinários acerca da revogação ou não do jus postulandi, divergências estas que persistem até hoje, apesar de já pacificado o entendimento pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, em 2010, a Corte Superior editou Súmula, de nº. 425, ditando limitações à utilização do jus postulandi nas instâncias trabalhistas. Frente a todos os debates está o direito fundamental de acesso à justiça, corolário da democracia brasileira e principal objetivo a ser alcançado na análise do tema.
Keywords: Jus postulandi
Justiça do Trabalho
Art. 133 da CF. Súmula 425
Acesso à justiça
Direito
Citation: OLIVEIRA, Juliana Corrêa da Nobrega. A função do jus postulandi na justiça do trabalho, considerando a súmula 425 do TST e o artigo 133 da constituição federal. 2011. 28 f. Artigo (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2131
Document date: 2011
Appears in Collections:Direito (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Juliana Corrêa da Nobrega Oliveira.pdfMonografia(Graduação)370.64 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons