O sistema BACEN Jud no processo de execução.

Abstract

Uma das maiores críticas que se faz ao processo de execução se refere à sua inefetividade para recuperação da obrigação impaga pelo executado. O presente artigo apresenta um instrumento bastante relevante para que o processo executivo seja mais efetivo. Trata-se da penhora on line, prevista no art. 655-A, que foi incorporado ao Código de Processo Civil por meio da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006.

One of the major criticisms made in the civil execution procedure refers to its ineffectiveness recovering the obligation not paid by the defendant. This article presents a highly relevant instrument for the civil execution procedure be more effective. It is the online seizure foreseen in art. 655-A, which was incorporated into the Brazilian Civil Process Code by the Law No. 11.382 of 6 December 2006.