Possibilidade de conhecimento ex officio da matéria de ordem pública não prequestionada em sede de recursos extraordinários

Abstract

O prequestionamento consiste num tema de caráter processual, cuja doutrina e a jurisprudência consagraram como requisito de admissibilidade indispensável dos recursos de natureza extraordinária, muito embora se mostre alvo das mais variadas controvérsias, desde a sua acepção terminológica, até sua previsão constitucional e a suas possíveis espécies, porquanto se discute acerca da necessidade de se prequestionar explícita ou implicitamente, numericamente ou por ficção. Ademais a imprescindibilidade do referido “requisito” é desafiada a partir do momento em que se verifica a existência de certas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as chamadas matérias de ordem pública, que, por força de lei, não estão sujeitas a preclusão. Ligando-se essas duas realidades, instaura-se a problemática acerca da possibilidade de se conhecer de oficio em sede de recursos excepcionais, as matérias de ordem pública não prequestionadas. Nessa perspectiva, o presente trabalho se propõe a buscar uma resposta a partir das três linhas de pensamento mais requestadas em sede doutrinária, levando-se em consideração as mais recentes manifestações jurisprudenciais, quanto à possibilidade de se compatibilizar prequestionamento e matéria de ordem pública, sob um contexto jurídico processual que atenda aos anseios do jurisdicionado sem ofender as estruturas jurídicas criadas pelo Estado para o exercício legítimo de seu poder de aplicar o Direito.

The pre-questioning is a matter of procedural nature, whose doctrine and jurisprudence enshrined as an admissibility requirement of essential features of an extraordinary nature, although they had more varied target of controversy since its terminological meaning, to its constitutional provision and its possible species, because it discusses about the need to question previously explicitly or implicitly, numerically or by fiction. Besides the indispensability of this "requirement" is challenged from the moment they check for certain matters knowable ex officio at any time or degree of jurisdiction, the matters of public character, which, by law, are not subject to estoppels. By binding to these two realities, the problem sets in about the possibility of knowing on extraordinary appeals to the Brazilian Supreme Court or on special appeals to the Brazilian Superior Court of Justice, the matters of public character not previously questioned. Based on this perspective this work proposes to seek an answer starting from three lines of the most required headquarters in the seat doctrine, taking into account the latest events in case law, and the possibility of reconciling pre-questioning and the matters of public character, in a context legal procedure that meets the desires of jurisdiction over without offending the legal structures created by the state for the legitimate exercise of its power to impose the law.