Substituição tributária progressiva do icms

Abstract

Trata o presente trabalho do tema da substituição tributária do ICMS. Para tanto, fez-se uma fundamentação teórica sobre a sua história de constitucionalização no direito tributário, o princípio constitucional da legalidade com a substituição tributária, responsabilidade tributária, substituição tributária e seus elementos, quais sejam, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Ficando clara a sistemática da substituição tributária progressiva ocorrida no ICMS, sendo examinadas as jurisprudências dos tribunais superiores relacionados ao tema, buscando tirar conclusões quanto a sua legalidade.

This paper treats the theme of the ICMS tax substitution. To this end, it was a theoretical foundation on the history of constitutionalisation in tax law, the constitutional principle of legality with the replacement tax, tax liability, tax substitution and its elements, namely, a triggering event, the tax base and rate. Staying clear of the systematic substitution occurred in progressive tax ICMS, which examined the jurisprudence of the superior courts related to the subject, seeking to draw conclusions as to its legality.