A responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos provocados por ocupação ilegal de imóveis rurais por movimentos sociais.

Abstract

Segundo prescreve a Constituição Federal, artigo 37, § 6o, o Estado responderá pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. As ocupações ilegais de imóveis rurais por movimentos sociais também podem, presentes certas variáveis, gerar a responsabilidade civil do Estado. Os movimentos sociais são, em geral, organizações desprovidas de personalidade jurídica, que têm como objetivos a luta pela terra e outras reivindicações humanitárias, políticas e ambientais. No Brasil, como regra, adota-se a responsabilidade objetiva do Estado pelos riscos causados a terceiros. A responsabilidade objetiva exige a presença de apenas três requisitos: a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, ao Estado impõe-se o dever de indenizar. Se a regra é a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros, nos casos de omissão a jurisprudência tem sinalizado de outra forma, exigindo que se comprove, além dos requisitos antes expostos, também a culpa estatal. Em outras palavras, deve-se comprovar que o Estado deveria ter agido para evitar um dano e mesmo assim se manteve inerte, omisso, causando, com essa negligência, prejuízos a outrem. A responsabilidade do Estado nos casos de omissão, portanto, segundo a jurisprudência majoritária, é subjetiva. A ocupação ilegal de imóveis rurais por movimentos sociais, em princípio, não gera para o Estado o dever de indenizar, haja vista tratar-se de ato de terceiro, hipótese em que a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Há casos, no entanto, em que a negligência do Estado é a principal causa do prejuízo, situações estas que fazem emergir para o Poder Público o dever de indenizar eventuais prejuízos de terceiros provocados em decorrência da inércia estatal.

According prescribes the Federal Constitution, Article 37, § 6, the State liable for losses that its agents as such cause to third parties. The illegal occupation of rural land by social movements may also present certain variables, generate the liability of the state. Social movements are, in general, organizations without legal personality, which aims to fight for land claims and other humanitarian, political and environmental. In Brazil, as a rule, we adopt the strict liability of the State the risks caused to third parties. The strict liability requires the presence of only three requirements: state action, damage and causation. Gifts such requirements, the rule imposes the duty to indemnify. If the rule is the rule of strict liability for damage caused to third parties, in cases of omission jurisprudence has signaled otherwise, demanding that proved, beyond the requirements set forth above, also the fault state. In other words, it must be proved that the state should have acted to prevent harm and yet remained inert, silent, causing, with this neglect, harm to others. State responsibility in cases of omission, therefore, according to the jurisprudence majority, it is subjective. The illegal occupation of rural land by social movements, in principle, does not generate for the State the duty to indemnify, given that it was the third act, in which case the responsibility of the state should be excluded. There are cases, however, that the negligence of the State is the leading cause of injury situations that bring out to the Government the duty to indemnify any third party damage caused as a result of state inaction.