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Type: Artigo
Title: A lesão corporal praticada mediante violência doméstica: alcance legal e repercussão social.
Authors: Lemes, Alexandrer Alves
Abstract: Este trabalho científico tem por objetivo abordar a lesão corporal praticada no âmbito familiar, as suas modificações legais e as devidas repercussões sociais geradas. Será tratado desde os avanços históricos com relação à família e principalmente em relação à mulher, que ao longo do tempo conquistou seu espaço dentro da sociedade e hoje é defendida legalmente diante de suas fragilidades. Será abordado desde o conceito de família até mesmo à figura da mulher na sociedade. Estudaremos a ação penal e as subdivisões decorrentes dessa, mostrando como se dava o entendimento e a utilização da lei antes da mudança do posicionamento jurisprudencial. Trataremos também, da criação e sobre a disposição no ordenamento jurídico pátrio, da lei nº 11.340/06, popularmente denominada de “Lei Maria da Penha”, tendo em sua redação original constituído que o crime de lesão corporal praticado no habitáculo familiar era de ação penal pública, condicionada à representação da ofendida. Na parte final do trabalho, traremos os efeitos da ação penal pública incondicionada, aplicada na lesão corporal praticada na violência doméstica.
Keywords: Lesão corporal
Lei Maria da penha
Ação penal pública incondicionada
Violência doméstica
Direito
Citation: LEMES, Alexandrer Alves A lesão corporal praticada mediante violência doméstica: alcance legal e repercussão social. 2013. 23 f. Artigo (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2224
Document date: 2013
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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