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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2244
Type: | Monografia(Graduação) |
Title: | Ação rescisória e a necessidade de cancelamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal |
Authors: | Neves, Adriano de Souza Pereira |
Abstract: | As origens da ação rescisória são revisitadas no direito romano, nas ordenações
portuguesas e no início do direito brasileiro, para que se possa aferir seu real
alcance no direito moderno. É feita uma incursão dos conceitos de ação rescisória
na doutrina pátria, analisando os principais elementos constitutivos de seu conceito.
Os aspectos intrínsecos à ação rescisória vem individualizados, para entendê-la
melhor, tais como a sua possível propositura para desconstituir, não só sentenças
como qualquer provimento jurisdicional de mérito transito em julgado. No conceito de
ação rescisória utilizado por esse trabalho inclui-se o iudicium rescidens e o possível
iudicium rescissorium, que são analisados em suas nuances, em cada caso de
rescisão. Aspectos processuais como legitimidade, competência e prazo para
propositura são esmiuçados, para melhor situar o foco trabalhado. O conceito de
rescindibilidade, bem como as hipóteses de desconstituição de julgados, insculpidas
no artigo 485 do Código de Processo Civil são analisadas uma a uma. A seguir
inicia-se o estudo da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal propriamente dita,
sua origem, doutrina que a embasou, seus motivos, em suma, seu significado. Após
isso são estudados os princípios que se chocam quando o aplicador do direito se
depara com a situação de aplicar ou não a súmula. Segurança e justiça são postas
frente a frente para que, sendo ponderadas se encontre a saída jurídica da aplicação
ou não da súmula. A relativização da coisa julgada é analisada para subsidiar a
hipótese de se cancelar a súmula e privilegiar o direito de ação. Por fim, a
necessidade de cancelamento é defendida, ante toda a sistemática do atual Estado
Democrático de Direito brasileiro. The origins of action for rescission are revisited in Roman law, the Portuguese ordinances and at the beginning of the Brazilian law, so you can assess its real reach in modern law. It made a foray into the concepts of action for rescission doctrine homeland, analyzing the main components of its concept. The intrinsic aspects to action for rescission are individualized to understand it better, such as their potential for bringing suit to desconstitute not only sentences as any court dismissed on the merits was final. The concept of action for rescission used for this work includes the Iudicium rescidens and possible Iudicium rescissorium, which are analyzed in their nuances, in every case of rescission. Procedural aspects such as legitimacy, competence and time limit for commencement are refined in order to locate the focus worked. The concept of rescindibility, as well as the assumptions of desconstitution judged, roiling in Article 485 of the Code of Civil Procedure are analyzed one by one. Then the study of the precedent 343 of the Supremo Tribunal Federal is started itself, its origin, the doctrine that underlies it, their motives, in short its meaning. After that we study the principles that collide when the enforcer of law is faced with the situation whether to apply the precedent. Security and justice are put head to head for, and considers whether to find legal exit the application or not. The relativization of res judicata is reviewed to support the hypothesis of the docket and seeking to cancel the right of action. Finally, the need for removal is upheld, against the whole scheme of the current Brazilian Democratic State. |
Keywords: | Ação rescisória Origem Direito romano Direito português Direito nacional Conceito Elementos Decisão Mérito Coisa julgada material Aspectos processuais Legitimidade Competência Prazo Rescindibilidade Hipóteses Súmula 343 Princípios Segurança jurídica Justiça Relativização Cancelamento Direito Action of rescission Origin Roman law Portuguese law National law Concept Elements Decision Merit Res judicata Iudicium rescidens Iudicium rescissorium Procedure aspects Legitimacy Competence Term Rescindibility Hypotheses Precedent 343 Principles Legal certainty Justice Relativization Cancellation Supremo Tribunal Federal (STF) |
Citation: | NEVES, Adriano de Souza Pereira. Ação Rescisória e a necessidade de cancelamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 2010. 88 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2244 |
Document date: | 24-May-2010 |
Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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