Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais

Abstract

A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais consiste na possibilidade de o Estado ter que indenizar o particular por atos praticados no exercício da função típica da magistratura, já ensejou intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A problemática gira em torno de duas bases consideradas essenciais para a boa administração da justiça, quais sejam: assegurar o direito à indenização para os jurisdicionados por eventuais danos causados pelo juiz no exercício de suas atribuições, e possibilitar ao magistrado independência funcional, de modo a garantir a soberania do Poder Judiciário e a solução definitiva das lides submetidas ao seu julgamento. Atualmente prevalece o entendimento de que os juízes, salvo nos casos expressamente previstos em lei, são irresponsáveis por atos praticados no exercício de suas funções. Entretanto há tendência de mudança nesse posicionamento, em face da forte pressão social daqueles que advogam a tese de que a irresponsabilidade estatal por atos jurisdicionais não se coaduna com o Estado democrático de direito.