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Type: Monografia(Graduação)
Title: O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio e sua aplicabilidade às pessoas jurídicas
Authors: Pedrosa, Johnny Elton dos Santos
Abstract: O escopo desta pesquisa consiste em saber se o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, inserido no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, pode ser estendido às pessoas jurídicas e como se dá os seus desdobramentos. O trabalho foi estruturado em três capítulos. No decorrer de cada um deles o tema foi abordado com os devidos enfoques. No primeiro capítulo, discutiu-se a respeito dos princípios constitucionais garantidores. No segundo capítulo, foi enfocada a inviolabilidade do domicílio no Direito brasileiro, desde a evolução histórica nas Constituições anteriores até a atual, bem como no Direito internacional, por meio de um estudo comparado. O terceiro capítulo foi dedicado ao estudo específico do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio e a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas. Ao fim, foi discutido o posicionamento jurisprudencial pátrio a respeito do tema, apresentado o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Estado de São Paulo, em seguida do Superior Tribunal de Justiça, e por fim do Supremo Tribunal Federal.
The purpose of this research is whether the constitutional principle of inviolability of the home, inserted in Article 5, XI of the Federal Constitution, can be extended to legal entities and how is their developments. The work was divided into three chapters. During each of the topic was addressed with the appropriate approaches. The first chapter discussed the observance of constitutional principles that guarantee. The second chapter was focused on the inviolability of domicile in Brazilian law, since the historical evolution of the previous constitutions to the current as well as in international law, through a comparative study. The third chapter was devoted to the specific study of the constitutional principle of the inviolability of the home and its applicability to legal persons. Finally, the authors discussed the positioning of jurisprudence on the subject of country, presented the opinion of the Court of Justice of the Federal District and the State of Sao Paulo, then the Superior Court, and ultimately the Supreme Court.
Keywords: Princípio
Inviolabilidade
Constituição
Direito
Principle
Inviolability
Constitution
Citation: PEDROSA, Johnny Elton dos Santos. O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio e sua aplicabilidade às pessoas jurídicas. 2010. 70 f. Monografia (Graduação) – Universaidade Católica de Brasília, Brasília, 2010.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2430
Document date: 8-Nov-2010
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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