A justiça gratuita como garantidora do Estado Democrático de Direito

Abstract

A lei permite que alguém em necessidade apresente o pedido de gratuidade, acompanhado de declaração de pobreza, havendo presunção legal que, com base no artigo 5º do mesmo diploma analisado, pode o requerente pedir deferimento da justiça gratuita, com exceção de situações em que se prove que o requerente falta com a verdade, por meio de elementos nos autos, nesse caso devendo o pedido ser indeferido. Caso se entenda este assunto de forma diferente desta seria negar às pessoas consideradas mais humildes de acessar a justiça, indo-se contra o direito de todo cidadão, conforme ditado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em se tratando de justiça, deve-se, de forma diferente do comum, pensar que não basta a simples idéia de que todos devem ser tratados de forma igual. Mesmo porque isto não é o que acontece, pois deve-se crer que, democraticamente falando, existe o dever de tratar igualmente aos iguais e tratar desigualmente aos desiguais. É evidente que a exclusão social e a pobreza são os maiores obstáculos do livre acesso à justiça.

The law allows someone in need to submit an application for gratuity, accompanied by a poverty statement, there is a legal presumption that, under Article 5 of the diploma examination, the applicant may request deferral of justice charge, except for situations where it is proved that the applicant misrepresented the truth through evidence in the record, and in this case, the application should be dismissed. In case this issue is understood differently, this would deny humble people the access to justice, going against the right of every citizen, as dictated in Article 5, paragraph XXXV of the 1988 Federal Constitution. When it comes to justice, it should, different from the, be thought not just the simple idea that everyone should be treated equally. Even as this is not what happens, because one must believe that democratically speaking, there is a duty to treat equally the same and treat the unequal unequally. It is clear that social exclusion and poverty are the biggest obstacles to free access to justice.