Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2650
Type: Artigo
Title: A nova lei seca (Lei n. 12.760 de 20 de dezembro de 2012) e seus desdobramentos e constitucionais e penais.
Authors: Costa, Norton Jesus
Abstract: Propõe-se neste artigo uma análise das controvérsias trazidas pela Lei nº 12.760, de 21 de dezembro de 2012, popularmente chamada de nova Lei Seca. O legislador infra-legal trouxe inovação na legislação pátria ao alterar o controverso artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica crime formal de embriaguez ao volante, delegando à atividade policial poderes subjetivos para tal tipificação. Assim, antes dessa alteração, a embriaguez do condutor somente se constatava por meio do uso de etilômetro (bafômetro) ou exame sanguíneo. Com essa a inovação, houve mudança extensiva nessa constatação, admitindo ser comprovado, além dos já adotados, por meio de vídeos, testemunha ou quaisquer meios de provas admitidas pela norma pátria. Pelo rigor da nova norma e pelo tempo recorde de tramitação e sanção sem ocasionar o vacatio legis, inobservando inclusive preceitos constitucionais, resta demonstrada a intolerância do legislador com o motorista embriagado, que incoerentemente torna e sempre tornou legal o uso de bebida alcoólica. Essa intolerância resta de observar o legislador a razoabilidade da aplicação do tipo penal, pois não mais distingue a pessoa que apenas consumiu o mínimo de álcool, sem comprometer seus reflexos, da embriaguez preordenada. Ademais, o que se nota é a ineficiência do Estado no amparo do funcionamento de fiscalização com aparelhamento moderno, ao revés punir o usuário de uma ‘droga’ legal e culturalmente aceita, por ser meio menos oneroso e mais punitivo.
Keywords: Lei Seca
Razoabilidade
Ineficiência Estatal
Licitude do Consumo de álcool.
Lei n. 12.760 de 20 de dezembro de 2012
Direito
Citation: COSTA, Norton Jesus. A nova lei seca (lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012) e seus desdobramentos e constitucionais e penais. 2013. 22 f. Artigo (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2650
Document date: 2013
Appears in Collections:Direito (Graduação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Norton Jesus Costa.pdfMonografia(Graduação)429.25 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons