A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar

Abstract

A presente monografia fará um estudo sobre a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar após o advento da Carta Magna de 1988, que, em seu artigo 5°, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa não só aos litigantes em processo judicial, mas também no âmbito administrativo. Serão abordados os conceitos dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Após será feita uma análise sobre o processo administrativo e suas fases bem como sobre processo administrativo disciplinar. Por fim, o estudo da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar e a posição dos Tribunais quanto ao assunto.

The coming monograph will wake make a study concerning the general defense d contradictory principles application in the adminitrative disciplinary proceeding after the promulgation of Brazil’s Constitution of 1998, concerning mainly the 5º article, LV, that assert the right of the contradictory and of the general defense to both administrative and lawsuit. This work will exam the concept about the principles of the general defense, contradictory and the legal due process. At last, it will study the general defense principles and the contradictory in the administrative disciplinary proceeding and the position of Brazil’s court of justice about the subjects studied.