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Type: Monografia(Graduação)
Title: A suspensão do serviço essencial por inadimplência: impossibilidade de interrupção do serviço essencial
Author(s): Cavalcante, João Ricardo Santos
First Advisor: Karnikowski, Clarissa Teixeira
Abstract: O objetivo deste trabalho é delinear as características dos serviço publico à luz da essencialidade e continuidade, sob o ponto de vista do direito do consumidor.Este trabalho tem como objetivo delinear as características do serviço público pelo prisma da essencialidade e continuidade sob o ponto de vista do direito do consumidor, analisando-se a impossibilidade de interrupção da atividade em detrimento do mínimo existencial e da dignidade humana. Serão abordados a finalidade dos serviços públicos, e a responsabilidade da sua prestação, quer sejam prestados de forma direta ou indireta pela Administração Pública. O objetivo deste trabalho é apontar a ilegalidade da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais ainda que em face da inadimplência do usuário.
Keywords: Serviço
Serviço público
Essencialidade
Continuidade
Inadimplência
Poder público
Concessionárias
Ilegalidade
Consumidor
Direito
Citation: CAVALCANTE, João Ricardo Santos. A suspensão do serviço essencial por inadimplência: impossibilidade de interrupção do serviço essencial. 2012. 45 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2768
Document date: 6-Nov-2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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