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metadata.dc.type: Monografia
Title: A abordagem da anencefalia perante o Supremo Tribunal Federal
Authors: Miranda, Morgana Corrêa
Abstract: Esta monografia aborda o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a interrupção da gestação de fetos anencéfalos com provável introdução ao ordenamento jurídico pelo PLS 236/2012. De igual forma, aborda os artigos decorrentes da lei vigente os quais violam e protegem o aborto, bem como o conceito de anencefalia, sob o aspecto da religião e da medicina. É, ainda, alvo de estudo desta monografia: as hipóteses em que o aborto é legalmente autorizado atualmente pelo diploma vigente; a situação brasileira diante o aborto e a saúde pública do país; o desenvolvimento e má formações do encéfalo; princípios utilizados para elaboração das teses ministrais no julgamento da ADPF 54; a publicação da Resolução CFM nº 1.989, de 10 de maio de 2012; os legitimados a praticar o ato debilitado e cauteloso designado; e, por fim, as controvérsias sobre a constitucionalidade e aplicação do princípio da dignidade humana na interrupção gestacional de anencéfalos.
This monograph talk about the new Supreme Federal Court´s understanding under pregnancy interruption anencephalic fetus with probable introduction to spatial legal by the PLS 236/2012. Still speaks of articles under the current law that violate and protect abortion and the concept of anencephaly under the aspect of religion and medicine.This monography still show hypotheses when abotion is legaly allowed nowadays in Brazil, the brazilian situation about abortion, the public healty in that country, the development and malformation of the encephalon, the principles used in the preparation of minister´s theses in judging ADPF 54, the publication of the resolution CFM nº 1.989, may 10, 2012. Still discuss about who is authorized to practice the weakened act and the cautious designated. Finally, speaks about contitucional controversies in this cases and about the principle of human dignity in the interruption of anencephalic pregnancy.
Keywords: Aborto
Anencefalia
Arguição de descumprimento de preceito fundamental 54
Direito
Abortion
Anencephaly
Complaint of breach of fundamental precept 54
Supremo Tribunal Federal (STF)
Citation: MIRANDA, Morgana Corrêa. A abordagem da anencefalia perante o Supremo Tribunal Federal. 2012. 83 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2895
Issue Date: 6-Nov-2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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