O recurso administrativo no pregão eletrônico

Abstract

Uma das características da modalidade de licitação denominada pregão é a inversão de fases, trazendo um único momento para apresentação de recurso contra atos dos agentes públicos. Se por um lado a forma eletrônica aumenta acompetitividade, celeridadee a eficiência das contratações, por outro pode provocar a violação dos princípios constitucionais da ampla de-fesa, contraditório e devido processo legal, ocasionado por dificuldades de acesso aos elemen-tos de defesaconstantes dos autos bem como falhas de ordem técnicado sistema. Necessária é uma comparação com o recurso administrativo aplicado na Lei 8.666/93, na Lei 10.520/02 e no Decreto 5.450/05para demonstração de tal problema. Aofinal, chega-se à conclusão de quea utilização da tecnologia da informaçãocarece de aperfeiçoamentos constantes que supe-rem a dificuldade da difusão do conhecimento desta tecnologia no âmbito jurídico, garantindo a efetividade dos princípios constitucionais aplicados à espécie.