Alimentos gravídicos e seus aspectos controvertidos

Abstract

Este artigo tem a finalidade de delimitar os aspectos controvertidos dos alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008), analisando os direitos a que faz jus o nascituro. Os pontos controvertidos, quais sejam, indícios de paternidade, “a negativa do exame de paternidade, após o nascimento” e o “cabimento do dano moral e a possibilidade de ressarcimento”. Além disso, será objeto de análise a Lei de Alimentos Gravídicos, como sendo um claro exemplo da proteção dos direitos do não-nascido, tendo como princípios a vida, a dignidade e sua integridade física e moral, aplicando assim o direito, sem nunca perder de vista a realidade daquele que reclama a prestação jurisdicional.