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Type: Monografia(Graduação)
Title: O princípio de gravidade como requisito para configuração de ato abusivo
Authors: Andrade, Felipe Rossi De
Abstract: A alteração ocasionada pela Lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) sobre a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) que acrescentou o inciso XVI ao art. 22, suprimiu o requisito de potencialidade lesiva da conduta para caracterização de ato abusivo, determinando que para que haja caracterização do ato de abuso é necessário verificar a gravidade das circunstâncias do fato gerador, em outras palavras, mera conduta grave já configura ilícito eleitoral. Desta forma, o objetivo deste artigo é discutir a forma de implementar o conceito de gravidade em virtude do princípio da proporcionalidade e da analogia nos outros ramos do direito, bem como suas consequências para a sociedade e o sistema jurídico brasileiro.
Keywords: Direito
Gravidade
Potencialidade lesiva
Lei complementar 64/90
Lei complementar 135/2010
Abuso de poder
Proporcionalidade
Citation: ANDRADE, Felipe Rossi De. O princípio de gravidade como requisito para configuração de ato abusivo. 23 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3121
Document date: 5-Nov-2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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