Cláusula de unimilitância e sua apreciação no âmbito do CADE e do Poder Judiciário

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo expor o desenvolvimento do Direito da Concorrência no Brasil, sua evolução histórica e a legislação que hoje o ampara, e nesse contexto apresentar as cooperativas de trabalho médico como possíveis agentes infratores da livre concorrência tutelada pelo Estado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE é competente para analisar, julgar e punir as condutas passíveis de causar danos à ordem econômica vigente, não estando, no entanto, desembaraçado do Poder Judiciário enquanto ente incumbido de reexaminar seu posicionamento na defesa da livre concorrência e livre iniciativa. Por meio da explanação acerca da doutrina relacionada ao Direito Econômico e da jurisprudência consolidada sobre cláusula de unimilitância propõe-se esta monografia a apresentar a cláusula de unimilitância e sua apreciação no âmbito do CADE e do Poder Judiciário.

This dissertation to purpose display the development of the Antitrust Law in Brazil, with historical evolution and the legislation that supports it. In this context the medical work cooperatives cooperatives as possible agents infractors of free competition tutored of State, being the CADE; having this ability to analyze, to judge and to condemn acts that damages the effective economic order, however, disentangled of the Brazilian Judiciary Power its positioning in the defense of the free competition and exempts initiative. It’s means a explanation of concerning the doctrine about Economic Law and the jurisprudence consolidated concerning the exclusiviness clause this monograph to develop analysis and this appreciation in the scope of the CADE and the Judiciary Power.