Comissão parlamentar de inquérito - instrumento fiscalizatório das minorias parlamentares

Abstract

A presente monografia tem por limiar a conceituação do instrumento parlamentar de fiscalização das atividades que atentem contra a ordem pública, e para tanto, a conceituação da Comissão Parlamentar de Inquérito será acompanhada de seu contexto histórico com um breve relato do aparecimento desse instrumento no Direito inglês, assim como de sua latente presença nas Constituições brasileiras. Trata-se ainda da função social vista como instrumento de informação dos acontecimentos indevidos na utilização da máquina pública, além disso, a forte presença do Supremo Tribunal Federal na guarda desse dispositivo Constitucional. Sua previsão constitucional será complementada com a disposição legislativa ordinária pertinente através, e também dos dispositivos constitucionais relativos. A pesquisa será fundada aliando a teoria, a parte histórica e a finalidade social do tema.

The present dissertation has as its objective the conceptual definition of the parlamentary instrument for public order violation control, and in order to do so, the definition of the Parliamentary Inquiry Commission shall be accompanied of its historical context with a brief description of its origin in English Law, as well as its latent presence in Brazilian Constitutions. This dissertation also covers the social function regarded as instrumental in informing undue employment of the state apparatus, besides that, the strong presence of the Supreme Court as a guardian of this constitutional article. The constitutional provision of this legal device shall be complemented by its relevant legal text and also by the correlated constitutional articles. The research shall be based on conjoining theory, historical background and the social purpose of the subject.