A investigação criminal direta pelo Ministério Público: novas implicações

Abstract

Ultimamente, a investigação criminal diretamente realizada pelo Ministério Público tem sido alvo de discussões no âmbito jurídico e político. A doutrina ainda divide opiniões, questionando a legitimidade e a legalidade do referido procedimento. Quanto à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se favorável à investigação ministerial direta, como tem apontado em vários julgados. A questão ainda é controversa no Supremo Tribunal Federal, que tem oscilado em seus precedentes. Entretanto, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 593727, o Ministro do STF, Cezar Peluso, proferiu importante voto no sentido de que não há determinação constitucional expressa permitindo ao Ministério Público a condução autônoma da persecução criminal, sendo possível tal procedimento apenas em situações excepcionais e taxativas. Em que pese a boa intenção daqueles que defendem a investigação criminal direta pelo Parquet, não se pode deixar de considerar a importância da fase inquisitorial, que, não raramente, deve contar com pessoal tecnicamente preparado e altamente especializado para lidar com as investigações. Nesse contexto, muitas vezes o próprio Ministério Público termina por necessitar do auxílio da Polícia Judiciária. Importante consignar que, acima de qualquer possibilidade de investigação ministerial direta, o respeito ao princípio do devido processo legal deve ser mantido.