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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3224| Type: | Monografia(Graduação) |
| Title: | Aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal como entidade familiar. |
| Authors: | Filipe, Kadmo |
| Abstract: | O presente trabalho defende a aplicação da Lei 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha, a casais homoafetivos masculinos. Parte do princípio da defesa e do cuidado da família brasileira por parte do Estado, devendo o elo fragilizado da relação ser protegido por leis, sem distinção de modalidade de família. |
| Keywords: | Direito Lei Maria da Penha Família Homoafetividade Violência doméstica |
| Citation: | FILIPE, Kadmo. Aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal como entidade familiar. 2012. 22 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3224 |
| Document date: | 5-Nov-2012 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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