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metadata.dc.type: Monografia
Title: O cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal em razão de ações previdenciárias
Authors: Oliveira, Marineide Gomes Campelo de
Abstract: Este trabalho tem por fim ressaltar o cabimento do agravo de instrumento em razão de dano irreparável ou de difícil reparação causado pelo indeferimento da tutela antecipada em ações que visam ao restabelecimento ou à concessão dos benefícios previdenciários. Os casos de incapacidade para o trabalho são fatos geradores para o requerimento da prestação por parte do INSS do benefício que visa a assegurar a renda familiar enquanto durar a incapacidade de se auto-sustentar. Acontece que o INSS e alguns magistrados entendem pelo indeferimento da antecipação da tutela alegando que só é possível em um momento posterior à perícia realizada em juízo. Contudo, a pesquisa veio demonstrar que a demora para a realização da perícia pode levar ao dano de difícil reparação. Considerando que a regra disposta para o Juizado Especial é de celeridade, percebemos que não há a eficácia na prestação jurisdicional devido à urgência por parte dos segurados que pleiteiam os benefícios. O trabalho procura demonstrar a necessidade de proteção ao segurado por meio da antecipação da pretensão para um devido processo e seus trâmites legais. Assim, a pesquisa foi realizada pela interpretação das leis que regem o ordenamento previdenciário e processual civil, o estudo das doutrinas relevantes ao tema e a pesquisa demonstrando de forma conclusiva a possibilidade de aplicação do referido recurso.
Keywords: Direito
Juizado Especial Federal
Agravo de instrumento
Previdência social
Benefícios previdenciários
Auxílio doença
Citation: OLIVEIRA, Marineide Gomes Campelo De. O cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal em razão de ações previdenciárias. 2012. 27 f. Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3232
Issue Date: 5-Nov-2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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