O objetivo da pena aos usuários de entorpecentes em virtude dos princípios dos juizados especiais criminais

Abstract

Esta pesquisa se desenvolveu com o objetivo de analisar a finalidade da pena aos usuários de entorpecentes, em virtude dos princípios dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que a finalidade desses Juízos são a não aplicação de pena restritiva de liberdade e a reparação dos danos sofridos pelas vítimas. Foram analisadas as penas aplicadas, aos usuários de drogas, na antiga lei de entorpecentes, N. 6.368/76, as medidas e as penas aplicadas a esses infratores na Lei 9.099/95 e as penas previstas na nova lei de entorpecentes, N. 11.343/06. Essa pesquisa também se ateve a detalhes referentes à Lei dos Juizados Especiais Criminais (9.099/95), com a análise de sua estrutura de aplicação de penas, seus princípios e objetivos. Por fim, se analisará a desproporcionalidade entre a antiga de lei de entorpecentes e a nova relativamente à previsão das penas.