Violência doméstica: uma abordagem analítica do Artigo 16 da Lei N°. 11.340/2006

Abstract

O presente estudo tem como abordagem a Lei n°. 11.340/06, com direcionamento específico à celeuma da necessidade de designação de audiência para eventual renúncia da representação anteriormente apresentada pela vítima de crime cuja ação penal seja condicionada à sua representação. O estudo exalta os aspectos culturais, conceituação, dados estatísticos, e legislação referente à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. O trabalho elaborado utilizou informações em livros e artigos científicos. No decorrer do estudo constatou-se a importância na inovação da Lei Maria da Penha, no tocante a estabelecer que os delitos praticados contra a mulher, que decorre no âmbito da unidade doméstica, familiar ou com uma relação íntima de afeto, devem ter uma resposta enérgica do Estado e que a retratação da ofendida deve seguir os tramites da legislação, mas sempre respeitando sua dignidade humana e oferecendo apoio psicossocial para todos aqueles que, de alguma forma, estão inseridos nesse contexto de violência familiar, assim fazendo com que a lei seja eficaz e cumpra seu papel principal que é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.