Imunidade tributária do livro eletrônico

Abstract

O artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal brasileira, imuniza os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão da cobrança de todo e qualquer tipo de imposto. Pretendeu o legislador constituinte resguardar a liberdade de expressão, o direito de informar e ser informado, a liberdade de manifestação política dos indivíduos em detrimento do poder estatal. A imunidade tributária em estudo, retira do poder público a competência de instituir impostos sobre os produtos supracitados. O objetivo deste trabalho é analisar e defender a extensão desta imunidade aos livros eletrônicos que é a forma mais recente e evoluída do livro. No primeiro capítulo, será apresentada a evolução histórica do livro. No capítulo seguinte, os princípios que norteiam a imunidade dos livros em geral. Nos dois seguintes, capítulos 4 e 5 os argumentos de alguns doutrinadores a cerca da imunidade tributária do livro gravado em CD-ROM. No quinto e último capítulo, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal.

The article 150, VI, “d” of the Brazilian Federal Constitution, immunizes books, periodicals and the destined paper it’s of the any type and impression collection all of tax. It intended the constituent legislator to protect the liberty of speech, the right to inform and to be informed, the freedom of manifestation politics of the individuals in detriment of the state power. The immunity tax in study, removes of the public power the ability to institute taxes on the abovementioned products. The objective of this work is to analyze and to defend the extension of this immunity to the electronic books that is the evolved form most recent of the book. In the first chapter, the historical evolution of the book will be presented. In the following chapter, the principles that guide the immunity of books in general. In the two chapters: 4 and 5 arguments of some doctrine about the immunity tax of the recorded book in CD-ROM. In the fifth and last chapter, the jurisprudence agreement of the Federal Regional Courts and the Supreme Federal Court.