Responsabilidade civil do Estado por omissão e os ilícitos penais cometidos por presidiários

Abstract

A responsabilidade civil em seu sentido etimológico exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação. Designa o dever que alguém tem que reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico. A responsabilidade civil do Estado é tida como o dever de reparar os danos aos administrados por agente públicos em virtude de atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos, o § 6º, do art. 37 da Constituição Federal cuida do tema. Há inúmeras situações em que população é vítima da ação criminosa perpetrada por presidiários, que provocam diversos danos aos particulares. A segurança Pública, consoante reza a Constituição Federal é um direito de todos e dever do Estado. A responsabilidade da Administração Pública é mais ampla e completa, se comparada á responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, sendo, portanto, regida por regras e princípios próprios. Por ser um tema amplo, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas traz consigo um grande campo de debate jurídico, a doutrina é dividida, uns defendem que a responsabilidade do estado em casos omissivos é objetiva, outros já sustentam que a mesma é subjetiva, baseada na culpa decorrente da falta do serviço público. Apesar da discussão, a jurisprudência majoritária tem-se posicionado no sentido de atribuir ao Estado a responsabilidade subjetiva quando sua inércia provocar danos aos particulares. No entanto, existem situações em que o Estado poderá eximir-se de reparar os danos causados aos particulares, sempre que provar que não tinha o dever de agir ou que o dano é oriundo da alguma excludente de responsabilidade.