A mitigação do direito de propriedade em face das normas de direito ambiental

Abstract

O presente trabalho aborda a evolução do direito de propriedade, as características inerentes a esse direito desde os primórdios e a sua ambientação atual, destacando como a legislação pátria regula atualmente o direito de propriedade, outro tópico se destaca no que tange ao direito ambiental, o seu surgimento e sua evolução legislativa brasileira e até mundial, a configuração do direito ambiental como direito de terceira geração, na figura de direito coletivo e difuso, visto que a destinação não se pode mensurar ou determinar; sendo que depois de feita a análise sobre os dois institutos jurídicos o direito de propriedade e o direito ambiental, propõe-se a análise da legislação ambiental que visa mitigar os direitos inerentes ao conteúdo da propriedade através de implementação de instrumentos estatais pra limitar a atuação do proprietário quanto ao uso da propriedade, tais limitações visam inibir a destinação da propriedade em mão contrária ao interesso coletivo o qual seja a preservação e conservação de um meio ambiente equilibrado e sadio, conforme se tutela a Constituição Federal no seu artigo 225.