A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo

Abstract

Este trabalho tratará da possibilidade de responsabilizar o Estado pela sua conduta omissa frente ao crescente número de parcelamentos ilegais instalados nas grandes cidades, uma vez que esta omissão gera um crescimento desordenado e danos ambientais e urbanísticos incomensuráveis, atingindo toda a sociedade. Não há como se falar em responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento de solo, sem antes conhecer conceitos básicos aqui discorridos, pois norteiam o problema em questão. Serão expostos tópicos sobre a teoria geral da responsabilidade civil, bem como da responsabilidade civil do Estado, e ainda, sobre a questão do parcelamento de solo e seus reflexos atualmente.