A violência contra a mulher à luz da lei nº 11.340/2006 / Lei Maria da Penha

Abstract

Na busca de entender o fenômeno social da violência doméstica e familiar praticada contra a mulher no Brasil à luz da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o presente trabalho busca analisar o referido preceptivo legal, procurando alcançar os seus relevantes aspectos inovadores no âmbito constitucional, penal, processual penal, civil e na execução penal. Apesar de ainda jovem o diploma jurídico objeto deste trabalho, não deixa de viabilizar as previsões de sua repercussão no mundo jurídico bem como no mundo fático, onde verdadeiramente as normas jurídicas têm por foco acrescentar modificações. Assim, pode-se encontrar neste trabalho a evolução histórica acerca da violência contra a mulher, sob o entendimento da Lei 11.340/2006, em que se constituem os vários tipos de violência de gênero, os pontos de vista jurídicos controvertidos entre algumas autoridades no assunto, a estrutura jurídica anterior, atual e futura por ela previstas, e por fim, a conclusão acerca da possível eficácia da norma aplicada à realidade social, sobre a qual se fundam e estruturam as normas jurídicas como um todo.

In the search to understand the social phenomenon of the domestic and familiar violence practised against the woman in Brazil to the light of Law 11.340/2006, Law Maria da Penha, the present work searchs to analyze cited legal preceptive, looking for to reach its excellent innovative aspects in constitutional, criminal, penal procedural, civil and in the criminal execution. Although still young, the legal diploma object of this work, does not leave to make possible the forecasts of its repercussion in the legal world as well as in the phatic world, where truily the rules of law have for focus to add modifications. Thus, the historical evolution concerning the violence against the woman can be found in this work, under the agreement of Law 11.340/2006, where if they constitute the some types of sort violence, the controverted legal points of view between some authorities in the subject, the previous, current and future structure legal for it foreseen, and finally, the conclusion concerning the possible effectiveness of the norm applied to the social reality, on which if they establish and they structuralize the rules of law as a whole.