A responsabilidade civil das empresas fabricantes de tabaco

Abstract

O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro, especificamente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Trata-se de um assunto pouco explorado pela doutrina pátria, se revelando um tema polêmico, o que dará ensejo à discussões que interessam não somente aos consumidores, mas a toda coletividade que está exposta aos malefícios provocados pelo cigarro.

This study was prepared in interest to examine the leability of manufactures of cigarette companies, specifically from the perrspective of the Consumer Defense Code (Law 8072/90). It is a matter little operateal by the doctrine homeland, is showing a controversid issue, wich will give rise to discussions of interest not only to consumers but the whole community that is exposed to the ravages caused by cigarette.