A responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro segundo o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro, especificamente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Este trabalho demonstra que o cigarro não se inclui no rol dos produtos defeituosos e sim classificado como produto perigoso. Esclarece que as empresas tabagistas respeitam as normas vigentes, no que diz respeito à publicidade e informação. Aborda um dos assuntos jurídicos mais complexos da responsabilidade civil, que é a formação e rompimento do nexo de causalidade em relação ao uso dos produtos fumígenos, isto é, o fato do uso contínuo do cigarro não é certeza do adoecimento ou morte do consumidor. Aborda as tendências dos tribunais. Trata-se de um assunto pouco explorado pela doutrina pátria, se revelando um tema polêmico, o que dará ensejo a discussões que interessam não somente aos consumidores, mas a toda coletividade que está exposta aos malefícios provocados pelo cigarro.