O aborto seletivo à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Pesquisa que tem por objetivo apresentar estudo sobre o aborto seletivo à luz do ordenamento jurídico brasileiro, contrastando as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal com os princípios constitucionais do direito à vida e a dignidade humana. Diante dos avanços científicos, que trazem a certeza de que os fetos portadores de anomalia fetal não apresentam compatibilidade com a vida extra-uterina, o que justificaria o aborto, faz-se necessária a alteração do Código Penal.