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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os 20 anos da Constituição Federal e sua ineficácia social
Authors: Mariano, Jonatas Moreth
Abstract: Já se vão vinte anos da promulgação da Constituição Federal. Ela insurgiu em um momento de transição da ditadura militar para a democracia. É uma constituição progressista, e que muito avançou nos direitos e garantias fundamentais. A sua promulgação foi fruto de muita luta política da população. A Assembléia Nacional Constituinte tinha em sua composição política as mais variadas ideologias, o que resultou em uma Carta sem um padrão ideológico conciso. Várias são as classificações na doutrina pátria a respeito das normas constitucionais. Todavia, ainda peca por ausência de normas regulamentadoras, bem como de políticas públicas que implementem seus preceitos. Várias são as causas apontadas para sua ineficácia social. Também várias são as soluções apontadas para tornar a Constituição mais efetiva. Existem importantes mecanismos jurídicos que combatem a ineficácia, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e o Mandado de Injunção. Ademais, a Constituição também permite a iniciativa popular de leis. Se torna imprescindível para a efetividade da Constituição a intensa participação popular.
Keywords: Direito
Eficácia social das normas constitucionais
Assembléia Nacional Constituinte
Classificação das normas constitucionais
Normas programáticas
Mandado de injunção
Inconstitucionalidade por omissão
Iniciativa popular de leis
Citation: MARIANO, Jonatas Moreth Mariano. Os 20 anos da Constituição Federal e sua ineficácia social. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4058
Issue Date: 25-Oct-2008
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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