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metadata.dc.type: Monografia
Title: As lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento
Authors: Milanez, Juliana Maria
Abstract: No presente estudo serão abordadas as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento. Lança mão de proposta de extensão da aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor as novas modalidades de vendas, por meio da positivação do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Pressupõe que os princípios informadores do direito do consumidor devem servir de vetores para a interpretação para demais normais , entre elas, o direito estabelecido pelo art. 49 do CDC. Realiza análise comparativa com as legislações e providências adotadas pela União Européia, que já encerrou eventuais dúvidas sobre as mesmas lacunas por meio da criação das Diretivas. Conclui que o direito de arrependimento deve ser interpretado à luz dos princípios da legislação consumerista. E também a grande necessidade de evolução legislativa da norma protetiva do consumidor no Brasil, especificamente quanto ao direito de arrependimento, uma vez que há várias lacunas no ordenamento.
Keywords: Direito
Direito de arrependimento
Hipóteses
Vendas fora do estabelecimento comercial
Lacunas
Citation: MILANEZ, Juliana Maria. As Lacunas Existentes no Código de Defesa do Consumidor Quanto Às Hipóteses de Cabimento do Direito de Arrependimento. 2009. 81f. Trabalho de conclusão de curso (graduação) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4059
Issue Date: 2009
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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