Sindicância Militar e sua processualudade sob a égide do Decreto nº 4.346/02, regulamento disciplinar do exército e sua questionada constitucionalidade. o direito na persecusão da justiça

Abstract

A presente monografia versa sobre Sindicância Militar, espécie do gênero Processo Administrativo Disciplinar Punitivo, que se desenvolve no âmbito da Polícia Militar, quando compelida a apurar fatos ou atos em tese praticados por seus integrantes, ofensivos a hierarquia, a ética e disciplina militares. Proporciona oportunidade de avaliação sobre a polêmica constitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército e sua aplicação à Polícia Militar e estabelece a compreensão das peculiaridades do Processo Disciplinar Militar, sob os mais relevantes aspectos do ponto de vista processual, dirimindo dúvidas freqüentes que se apresentam na condução de sua processualidade.

The present monograph turns on Military Investigation, species of the sort Administrative Proceeding to Discipline Punitive, that it is developed in the scope of the Military Policy, when compelled to select facts or acts in theses practised for its integrant ones, offensive the hierarchy, the ethics and military regulations. it provides evaluation chance on the controversial constitutionality of the Regulation to Discipline of the Army and its application to the Military Policy and establishes the understanding of the peculiarities of the labor dispute on grounds of discipline to militate, under the most excellent aspects of the procedural point of view, nullifying frequent doubts that if present in the conduction of its processualidade.