Os Juizados Especiais Criminais e a função social das penas alternativas

Abstract

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a aplicação das penas alternativas nos Juizados Especiais Criminais, especialmente nas cidades-satélites de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Gama e Brazlândia. Nesse diapasão, foi explorado o procedimento dos Juizados e o alcance da função social na aplicação das penas alternativas. Foram utilizadas pesquisas bibliográficas e estatísticas fornecidas pelos órgãos de aplicação e fiscalização no cumprimento das penas, quais sejam a Central de Medidas Alternativas (CEMA) e a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Essas estatísticas tiveram resultados positivos, que permitiram comprovar a real eficácia das penas alternativas, no que tange à sua função social, porque conseguem dar ao infrator a punição de acordo com a lesividade do delito que cometeu. A aplicação de políticas de inclusão social, como a pena alternativa, dificulta a reincidência do infrator, pois não o exclui do seu convívio social e ainda oferece a ele a oportunidade de se reabilitar. Conclui-se, portanto, que as penas alternativas, em substituição às penas privativas de liberdade, alcançam a função social.