Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4460
Type: Outro
Title: Lei complementar 135/2010 “lei da ficha limpa”
Authors: Araújo, Cecília Maria Cunha de
Melo, Dânnyta Alves de
Melo, Frank Willian Alves de
Costa, Rhamona Elisa Ferreira Silva
Abstract: O documentário objetiva explicitar os detalhes sobre a “Lei da Ficha Limpa”, que traz em si, o privilégio de ser uma legislação de iniciativa popular, diferindo assim, da maioria das normas de nosso ordenamento jurídico. Sendo o direito ao voto um ato de cidadania, que efetiva a democracia e a representação, as disposições sobre elegibilidade e inegibilidade estão no cerne desta questão. A Lei aprovada em 2010 é um apelo dos cidadãos pela moralidade, ética, transparência, e pela prestação de contas à sociedade. Porém, ainda que a Lei tenha sido aprovada em 2010, e tendo o Tribunal Superior Eleitoral, em sua maioria, opinado pela aplicação imediata da Lei, esta não pode ser aplicada nas eleições daquele ano, em respeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, pois para ser aplicada ainda nas eleições de 2010 deveria ter sido editada, pelo menos, um ano antes do pleito, o que não foi possível devido à morosidade para sua aprovação. Quando avaliada a constitucionalidade da mesma, perante o Supremo Tribunal Federal, a Lei foi considerada constitucional e em perfeita conformidade com os princípios da não retroatividade e da presunção de inocência, uma vez que a Lei não prevê sanções para fatos pretéritos, e sim condições de elegibilidade, podendo enfim ser aplicada nas eleições de 2012. A Linguagem audiovisual nos auxilia a entender a trajetória da Lei, os conflitos por ela levantados e mostra, principalmente, o povo brasileiro preocupado com o futuro da democracia em que vive, demonstrando consciência política e vontade de mudança.
The documentary aims to explain the details about the "Law of Clean Record", which brings the privilege of being a law of popular initiative, thus differing from the majority of the rules of our legal system. Being the right to vote an act of citizenship, that effective democracy and representation, the provisions on eligibility and ineligibility are at the heart of this issue. The law passed in 2010 is a citizens' appeal to morality, ethics, transparency, and accountability to society. However, although the Act was passed in 2010, and, even though the Supreme Electoral Tribunal opinado mostly by the immediate implementation of the Law, this can not be applied in the elections that year in relation to Article 16 of the Constitution of 1988 therefore to apply the law should have been edited at least one year before the election, which was not possible due to delays for approval. When evaluating the constitutionality of same before the Supreme Court, the law was constitutional and considered in complete conformity with the principles of non-retroactivity and the presumption of innocence, since the law does not penalize bygone facts, but conditions eligibility, may finally be applied in the 2012 elections. The visual language helps us to understand the trajectory of the Act, the conflicts raised by it and shows mainly the Brazilian people worried about the future of democracy in which he lives, demonstrating political awareness and desire for change.
Keywords: Lei da ficha limpa
Inegibilidades
Eleições
Iniciativa popular
Constitucionalidade
Direito
Law of clean record
Inegibilidades
Elections
Popular initiative
Constitutionality
Citation: ARAÚJO, Cecília Maria Cunha de; MELO, Dânnyta Alves de; MELO, Frank Willian Alves de; COSTA, Rhamona Elisa Ferreira Silva. Lei complementar 135/2010 “lei da ficha limpa”. 2012. 32 f. Documentário (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4460
Document date: Jun-2012
Appears in Collections:Direito (Graduação)



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons