A garantia constitucional do cidadão de não produzir prova contra si X o poder-dever do Estado de fiscalizar e punir os motoristas que trafegam embriagados

Abstract

Esta pesquisa resultou na realização de documentário em vídeo, o qual objetiva discutir garantias, que foram dadas ao cidadão brasileiro por meio de nossa Carta Magna e por meio do Pacto de San José da Costa Rica, aplicadas ao caso da atual Lei 11.705/08, conhecida popularmente como Lei Seca. Discute-se a questão de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si, ou seja, se autoincriminar, e o poder-dever do Estado de fiscalizar quem trafega embriagado trazendo risco a própria vida e a vida de outrem, uma vez que o Estado possui o poder-dever de garantir segurança a todos. O problema ocorre porque a Lei em questão estipulou um percentual de álcool para que seja considerado que o cidadão está embriagado. Entretanto, para que se comprove a alcoolemia é necessário que sejam feitos ou o exame de sangue, ou do etilômetro, os quais foram considerados inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça. Então, debatem-se quais meios poderiam ser utilizados para que nenhuma garantia ou direito sejam sacrificados.

This study resulted in the filming of a documentary, with the objective of understanding guarantees, which have been given to the Brazilian citizen through our Constitution and the Pact of San Jose , Costa Rica, and applied to the case of the current Act 11.705-08, popularly known as “ Lei Seca” ( drink and driving prohibition law ) . It is discussed that nobody should be forced to produce evidences against himself, it means self incrimination, and the duty power of the State in controlling who drives intoxicated, which brings risk for his own life and others, since the state has the duty power of ensuring safety to everybody. The problem happens because the mentioned law has established a percentage of alcohol to consider the driver drunk. So, it is necessary to do the blood test or etilometer test to confirm the blood alcohol content. However, they have been considered unconstitutional by the Supreme Court of Justice. It is discussed, then, which way or ways, could be used so as not to sacrifice any right or guaranty.