Novos rumos para o sistema penitenciário brasileiro: parcerias público-privadas.

Abstract

O presente artigo apresenta o primeiro complexo penitenciário brasileiro construído a partir de um projeto pautado em Parceria Público-Privada. O estudo de caso busca apresentar as possíveis contribuições que os contratos de PPP possam produzir para reduzir os graves problemas existentes no Sistema Penitenciário do Brasil, como a criação de novas vagas em consonância com o que é disposto pela Lei de Execução Penal, e a redução da reincidência criminal através da oportunidade de reeducação do preso dentro do cárcere. Com isso, torna-se importante entender o funcionamento de uma PPP no âmbito penitenciário, bem como, suas peculiaridades.