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metadata.dc.type: Artigo
Title: Redução da maioridade penal: um debate sobre mídia televisiva, direito e serviço social
metadata.dc.creator: Batista, Bárbara Cauanne dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Hedler, Helga Cristina
metadata.dc.description.resumo: O Brasil passa por uma grave crise de violência no país inteiro. O alto índice de violência, desigualdade social e econômica reflete na camada mais pobre da sociedade, ironicamente, tendo suas crianças e adolescentes sendo responsabilizados pelo caos que vive o país. A Mídia Televisiva é um dos principais setores que culpabilizam as crianças e os adolescentes pobres pelo fenômeno violência, em conjunto de setores moralistas do sistema político-judicial brasileiro. A redução da inimputabilidade penal de dezoito para dezesseis é um ato que não segue os princípios do Direito e da Constituição Federal de 1988, representando o retrocesso em anos de lutas na defesa e formulação dos direitos humanos no Brasil e afetando a atuação e expectativas do Serviço Social e outras categorias. O não cumprimento estrito e efetivo das medidas socioeducativas prevista na lei influência de maneira real a não reabilitação do adolescente infrator, contribuindo na construção de um adulto criminoso. O Assistente Social em sua função ético-política deve articular métodos e ações que inviabilize esta ilegalidade constitucional, pois a aprovação da redução da maioridade penal representa um grave crime as medidas socioeducativas e à sua materialização. Mediante pesquisa bibliográfica de artigos, livros, leis e dados estatísticos oficiais, foi provado que o debate sobre a Redução da Maioridade Penal, inflamado pela Mídia Televisiva, é um ato sem validade jurídica e moral. Diante da complexa realidade na violência na infância e na adolescência, a solução é fortalecer e desburocratizar as medidas socioeducativas, não criar leis mais punitivas e aumentar a população prisional do Brasil.
Abstract: Brazil is experiencing a serious crisis of violence in the whole country. The high rate of violence, social and economic inequality reflects in the poorest section of society, ironically, having their children and adolescents being blamed for the chaos that the country lives. The Television Media is one of the main sectors that blame the poor children and adolescents for the phenomenon of violence, together of moralistic sectors of the Brazilian political-judicial system. The reduction of criminal liability from eighteen to sixteen is an act that does not follow the principles of the Law and the Federal Constitution of 1988, representing the setback in years of struggles in the defense and formulation of human rights in Brazil and affecting the performance and expectations of the Social Service and other categories. The strict and effective non-compliance of socio-educational measures foreseen in the law influences in a real way the non-rehabilitation of the adolescent offender, contributing to the construction of a criminal adult. The Social Worker in his ethical-political function must articulate methods and actions that make this constitutional illegality unfeasible, since the approval of the reduction of the criminal majority represents a serious crime against socio-educational measures and their materialization. Through a bibliographical research of articles, books, laws and official statistical data, it has been proved that the debate on the reduction of the majority, inflamed by the Television Media, is an act without legal and moral validity. Faced with the complex reality of violence in childhood and adolescence, the solution is to strengthen and reduce bureaucracy of socio-educational measures, not to create more punitive laws and to increase the prison population of Brazil.
Keywords: Serviço social
Maioridade penal
Violência - Brasil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Serviço Social (Graduação)
Citation: BATISTA, Bárbara Cauanne dos Santos. Redução da maioridade penal: um debate sobre mídia televisiva, direito e serviço social. 2017. 27 f. Artigo (Graduação em Serviço Social) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10178
Issue Date: 2017
Appears in Collections:Serviço Social (Graduação)

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