Type:	Trabalho de Conclusão de Curso(Pós-Graduação)
Title:	Desburocratização de processos e procedimentos no âmbito da radiodifusão pública
Author(s):	Gebrim, Rodrigo Cruz
First Advisor:	Bastos, Marco Antônio Nunes
Summary:	A Constituição Federal prevê, como princípios dos serviços de radiodifusão, as finalidades educativas, comunitárias, artísticas, culturais e informativas, que visam à promoção da educação e das culturas regionais e nacionais. Seguindo esses princípios, as emissoras de rádio e de televisão que integram o sistema público de radiodifusão têm papel importante na garantia de alguns direitos fundamentais da população e no fortalecimento da democracia no país, pois elas são as responsáveis por oferecer pluralidade de opinião e diversidade cultural, sem responder a interesses estatais ou privados. Ocorre que, atualmente, a alta burocracia envolvida no processo de autorização de novas estações de rádios ou televisões públicas torna o processo de expansão consideravelmente moroso, o que faz com que o sistema público de radiodifusão se desenvolva lentamente no país. No intuito de mudar este cenário, o Ministério das Comunicações instituiu, em 17 de março de 2015, por meio da Portaria nº 1.193, de 13 de março de 2015, o Grupo de Trabalho de Desburocratização e Simplificação dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão, com objetivo de tornar mais célere e menos burocrático o processo de autorização de novas estações de rádio e televisão. Neste sentido, este Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo mostrar todos os pontos abordados no Grupo de Trabalho supracitado, abordando os temas discutidos e os resultados alcançados.
Keywords:	Desburocratização Simplificação Radiodifusão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Language:	por
Parents:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB Especialização em Gestão Pública
Department:	Pós-Graduação Lato Sensu
Program:	PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso
Citation:	GEBRIM, Rodrigo Cruz. Desburocratização de processos e procedimentos no âmbito da radiodifusão pública. 2015. 18 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/11313
Document date:	2015
Appears in Collections:	PPG - Trabalhos de Conclusão de Curso

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