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metadata.dc.type: Monografia(Graduação)
Title: Uma análise da influência dos processos de autorregulação e co-regulação internacionais sobre a construção da Política Pública Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (2010-2017)
metadata.dc.creator: Ribeiro, Izabella César
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza, Creomar de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa tratar acerca da influência de modelos regulatórios internacionais de políticas públicas de dados pessoais no Brasil, com ênfase no Marco Civil da Internet e nos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Mais especificamente, a análise se debruçará sobre a construção da política pública brasileira, no que diz respeito a proteção de dados pessoais, a partir da influência dos modelos de autorregulação e co-regulação adotados nos Estados Unidos (EUA) e União Europeia (UE), respectivamente. A estratégia de compreensão envolve a análise do modelo de arenas sociais e networking para a formulação de políticas públicas. Para melhor entendimento em relação a influência da regulação internacional no sistema brasileiro, o primeiro capítulo do trabalho tratará dos conceitos que são pertinentes à pesquisa e o impacto dos dados pessoais na economia internacional. No segundo capítulo, serão abordados os modelos regulatórios vistos nos EUA e UE. Por fim, o terceiro capítulo tem por objetivo descrever o desenvolvimento da política brasileira, tendo em vista a influência dos modelos regulatórios, principalmente sobre o Marco Civil da Internet e os Projetos de Lei que estão em tramitação no sistema legislativo brasileiro.
Abstract: The present paper deals with the influence of public policies on personal data international regulatory models in Brazil, with emphasis on the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the Bills being processed in Brazil’s National Congress. Specifically, this analysis will focus on Brazilian’s public policy construction regarding the personal data protection, based on the influence of self-regulation and co-regulation models adopted in the United States (US) and the European Union (EU) respectively. The comprehension strategy involves the analysis of social arenas model and networking for the formulation of public policies. For a better understanding of the international regulation influence on the Brazilian system, the first chapter of this paper will deal with the concepts that are relevant to the research and the impact of personal data in the international economy. In the second chapter, we will discuss the regulatory models seen in the US and EU. Finally, the third chapter aims to describe the Brazilian policy development focusing on the influence of regulatory models, especially on the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the bills that are in process in the Brazilian legislative system.
Keywords: Segurança cibernética
Proteção de dados pessoais
Políticas públicas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
metadata.dc.publisher.initials: UCB
metadata.dc.publisher.department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
metadata.dc.publisher.program: Relações Internacionais (Graduação)
Citation: RIBEIRO, Izabella César. Uma análise da influência dos processos de autorregulação e co-regulação internacionais sobre a construção da Política Pública Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (2010-2017). 2018. 72 f. Monografia (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/11454
Issue Date: 2018
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