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Type: Monografia(Graduação)
Title: A (im) possibilidade jurídica do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e suas repercussões para o contribuinte
Author(s): Fernandes, Diego dos Santos
First Advisor: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Summary: Hodiernamente, um dos temas que tem trazido bastante cizânia na doutrina e na jurisprudência e a (im) possibilidade jurídica do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa. O argumento contra a ilegalidade da medida parece ter sido superado com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9.492/97, inserido pela Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012. No entanto, faz-se mister investigar se a Certidão da Dívida Ativa (CDA) insere-se satisfatoriamente no conceito de títulos de crédito, ou títulos executivos, de sorte a ser passível de protesto extrajudicial. De início, verifica-se que a CDA é um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. Nessa senda, busca-se fazer, preambularmente, um estudo acerca dos títulos de crédito, espécie do gênero título executivo. Superada esta fase, tem-se de analisar, também, o que vem a ser a Dívida Ativa e, por consequência, a Certidão da Dívida Ativa, que de acordo com o já exposto, constitui título executivo extrajudicial. Munido dos dois conceitos iniciais, quais sejam os de títulos de crédito e de dívida ativa, busca-se saber se há possibilidade jurídica do protesto da CDA. Essa conclusão será extraída de diversos argumentos favoráveis e desfavoráveis ao protesto do referido título. Muitos dos pontos positivos são voltados ao interesse da Fazenda Pública, alguns, em tese, para o contribuinte. Quantos aos pontos negativos, isto é, relativamente à vedação do protesto, são não apenas voltados para o contribuinte, mas também ao cumprimento da Constituição Federal de 1988 e das leis.
Abstract: Nowadays, one of the issues that have brought lots of dissensions in doctrine and jurisprudence concerns to the legal possibility or not of the extrajudicial protest of the Certificate of Outstanding Debt. The argument against the illegality of the measure seems to have been surpassed with the addition of a paragraph to Article 1 of Law 9.492/97, inserted by Law 12.767 of December 27, 2012. However, it is imperative to investigate whether the Certificate of Outstanding Debt (COD) really belongs to the concept of credit titles, or enforceable titles, being object of extrajudicial protest. Initially, it can be verified that the COD is an extrajudicial title, in accordance to the Article 585, item VII of the Civil Procedure Code. In that sense, we seek to do, initially, a study about the credit titles, specie of the genus enforceable title. After that, we must analyze, too, what is the Outstanding Debt and, consequently, the Certificate of Outstanding Debt, that according to what has been already explained, is an extrajudicial execution title. Armed with these two initial concepts, which are the credit titles and the outstanding debt, we seek to discover if there is legal possibility in protesting the COD. This conclusion is extracted from various arguments for and against the protest of that title. Many of the positive points are geared to the interests of the Public Treasury, some, in theory, to the taxpayer. How to negatives points, i.e., regarding the prohibition of the protest, they are not only meant for the taxpayer, but also to comply of the 1988 Constitution and the laws.
Keywords: Direito empresarial
Título de crédito
Direito tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: FERNANDES, Diego dos Santos. A (im) possibilidade jurídica do protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e suas repercussões para o contribuinte. 2013. 111 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/11604
Document date: 2013
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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