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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12851
Type: | Monografia(Graduação) |
Title: | Cooperação jurídica internacional entre Brasil-Itália no caso Cesare Battisti (2007 - 2019) |
Author(s): | Benício, Larissa dos Santos |
First Advisor: | Dias, Danilo Borges |
Summary: | O presente trabalho tem como finalidade analisar o Caso Cesare Battisti, apresentando com esta análise, como foi justificada a decisão do governo brasileiro em seu julgamento e a concessão de refúgio político a Battisti, também como essa decisão pode afetar o direito internacional entre as naçõesna relação diplomática entre Brasil e Itália. Procuraexplicar como foi justificada a concessão de status de refugiado político a Battisti quando este cometeu o que é considerado como crimes comuns na Itália, sendo condenado por quatro assassinatos no seu país de origem, assim desconsiderando o Estatuto do Estrangeiro. Além de esclarecer como ocorre o processo de extradição ao apresentar os conceitos básicos que regem as Relações Internacionais e permiteaos países realizarem este instituto. Assim, evidenciando o funcionamento do direito internacional, o fundamento da soberania e dostratados internacionais, do status de refugiado político e cooperação jurídica internacional. Utilizando a metodologia bibliográfica com fontes secundárias, articulando um estudo de caso para expor os acontecimentos durante o caso, com a inserção do trabalho de autores como: Francisco Rezek, Amaral Júnior, Carina Soares e Cezar Bitencourt, etc. |
Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the Cesare Battisti Case, presenting with this analysis, how was justified the decision of the Brazilian government in its judgment and the granting of political refuge to Battisti, as well as how this decision can affect the international law between nations in the diplomatic relationship between Brazil and Italy. It seeks to explain how Battisti was granted political refugee status when he committed what is considered a common crime in Italy, and was convicted of four murders in his home country, thus disregarding the Foreigner Statute. In addition to clarifying how the extradition process occurs by presenting the basic concepts governing International Relations and that allows countries to realize this institute. Thus, highlighting the operation of international law, the foundation of sovereignty and international treaties, political refugee status and international legal cooperation. Using the bibliographic methodology with secondary sources, articulating a case study to expose the events during the case, with the insertion of the work of authors such as Francisco Rezek, Amaral Junior, Carina Soares and Cezar Bitencourt, etc. |
Keywords: | Extradição Cooperação jurídica internacional Tratados internacionais Refúgio político Cesare Battisti |
CNPq: | CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS |
Language: | por |
Parents: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
Program: | Relações Internacionais (Graduação) |
Citation: | BENÍCIO, Larissa dos Santos. Cooperação jurídica internacional entre Brasil-Itália no caso Cesare Battisti (2007 - 2019). 2019. 60 f. Monografia (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12851 |
Document date: | 2019 |
Appears in Collections: | Relações Internacionais (Graduação) |
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