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Type: Monografia(Graduação)
Title: A insegurança jurídica gerada pela aplicação da transcendência na interposição do recurso de revista perante o TST
Author(s): Santana, Ana Vitória de Deus
First Advisor: Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
Summary: O presente trabalho de conclusão de curso aborda a aplicação do critério de transcendência, regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, ao recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho. Afirma-se que a aplicação do critério de transcendência vem enfrentando problemas diante das dúvidas quanto à sua utilização como filtro seletor dos recursos que efetivamente serão julgados pelo TST. A pesquisa tem por problemática elencar os impactos causados por tal insegurança nas decisões proferidas pelo Tribunal. O objetivo deste estudo é identificar os motivos que geram tal insegurança jurídica com o advento da lei da transcendência, analisar os impactos da nova lei às decisões em sede de recurso, compreendendo de que forma os critérios da transcendência afetarão a análise pormenorizada de cada caso em concreto. O desenvolvimento do estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória e qualitativa. A pesquisa foi realizada por meio das palavras chaves recurso de revista e transcendência na justiça do trabalho. Quanto ao período para vazão às pesquisas realizadas, este variou entre os anos de 2016 a 2019, podendo ocorrer citações de períodos diferentes para maior clareza de explicações temáticas.
Abstract: This course conclusion paper addresses the application of the transcendence criterion, regulated by Law No. 13,467 / 2017, to the review appeal before the Superior Labor Court. It is stated that the application of the transcendence criterion has been facing problems due to doubts about its use as a selector filter of the resources that will be effectively judged by the TST. The research has as problematic to list the impacts caused by such insecurity in the decisions made by the Court. The aim of this study is to identify the reasons that generate such legal uncertainty with the advent of the transcendence law, from analyzing the impacts of the new law to decisions on appeal, understanding how the transcendence criteria will affect the detailed analysis of each case. in concrete. The study development took place through bibliographic and exploratory and qualitative research. The research was conducted through the keyword’s magazine feature and transcendence in labor justice. As for the period for outflow to the researches carried out, this varied from 2016 to 2019, and citations of different periods may occur for clarity of thematic explanations.
Keywords: Critério de transcendência
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Processo do trabalho
Recurso de revista
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Program: Direito (Graduação)
Citation: SANTANA, Ana Vitória de Deus. A insegurança jurídica gerada pela aplicação da transcendência na interposição do recurso de revista perante o TST. 2019. 37 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12908
Document date: 2019
Appears in Collections:Direito (Graduação)

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