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https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12924| Type: | Artigo |
| Title: | Audiência de custódia e sua efetividade no processo penal brasileiro |
| Author(s): | Silva, Camila Biagi da |
| First Advisor: | Pereira, Paula Pessoa |
| Summary: | Observa-se que diversos são os direitos consagrados pela Constituição Federal a fim de proteger aqueles que venham a ter sua liberdade ameaçada, considerada a regra constitucional da liberdade de ir e vir enquanto não houver trânsito em julgado da ação penal. A presença do processado perante o juiz, constitui situação jurídica que transcende a categoria do direito processual, constitui-se um direito imprescindível para a manutenção da dignidade da pessoa humana. Este artigo tem como premissa os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a situação carcerária do país e na análise sobre a implantação da audiência de custódia no Direito Processual Brasileiro, através da resolução 213 do CNJ, tendo em vista, o Brasil ser signatário dos tratados internacionais que versam sobre a audiência de custódia, os quais foram ratificados e integrados ao ordenamento jurídico interno por meio dos Decretos 678/92 e 592/92 . A audiência de custódia trata de uma proteção imprescindível para a tutela dos direitos fundamentais do indivíduo, manifestando-se a importância da apresentação do preso sem demora perante o juiz para analisar se a prisão foi legal, permitindo àquele que fora preso em flagrante delito tenha o direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade, com o objetivo de diminuir o número de prisões ilícitas. Dessa forma, o presente estudo baseou-se em pesquisas bibliográficas, doutrina especializada, artigos científicos que versam sobre o tema, legislação interna e externa e dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça. |
| Abstract: | It is noted that there are several rights enshrined in the Federal Constitution in order to protect those who may have their freedom threatened, considered the constitutional rule of freedom to come and go as long as there is no final judgment in criminal proceedings. The presence of the sued before the judge, constitutes a legal situation that transcends the category of procedural law, is an indispensable right for the maintenance of the dignity of the human person. This article is based on data from the National Council of Justice (CNJ) on the country's prison situation and on the analysis of the implementation of the custody hearing in Brazilian Procedural Law, through CNJ Resolution 213, with a view to Brazil being signatory to the international treaties dealing with the 6 custody hearing, which were ratified and integrated into the domestic legal system by Decree 678/92 and 592/92. The custody hearing is an essential protection for the protection of the fundamental rights of the individual. The importance of presenting the prisoner without delay before the judge to analyze if the arrest was legal, allowing the one who was arrested in the act to have the criminal offense. right to await trial of the case in order to reduce the number of unlawful arrests. Thus, the present study was based on bibliographic research, specialized doctrine, scientific articles on the subject, internal and external legislation and data published by the National Council of Justice. |
| Keywords: | Audiência de custódia Tratados internacionais Dignidade humana Direitos humanos Prisões |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
| Program: | Direito (Graduação) |
| Citation: | SILVA, Camila Biagi da. Audiência de custódia e sua efetividade no processo penal brasileiro. 2019. 22 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12924 |
| Document date: | 2019 |
| Appears in Collections: | Direito (Graduação) |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| CamilaBiagidaSilvaTCCGraduacão2019.pdf | Artigo | 1.21 MB | Adobe PDF | View/Open |
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